LEI COMPLEMENTAR Nº118, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Acrescenta parágrafo 4° no art. 104 da Lei Municipal n° 336 de 29 de agosto de 2005 e da outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Santa Cruz de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica acrescentado o §4º no art. 104 da Lei Municipal n° 336 de 29 de agosto de 2005, passando a ter a seguinte redação:

 

Art.104 - (...)

§1º - (...)

§2º - (...)

§3º -(...)

§4º - A licença prevista no caput do artigo poderá ser prorrogada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas, 08 de novembro de 2022.

 

Wagner de Almeida

Prefeito Municipal